Fundo Europeu para Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEINPT)

O Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (FEINPT) tem o objetivo central de apoiar os esforços realizados pelos estados-membros para facilitar, aos nacionais de países terceiros, sobretudo os recém-chegados, oriundos de diferentes contextos económicos, sociais, culturais, religiosos, linguísticos e étnicos, a integração nas sociedades europeias e a obtenção de melhores condições de residência.
O grande contributo do FEINPT é exatamente a definição e execução de estratégias nacionais de integração de nacionais de países terceiros, em todos os aspetos da sociedade, em especial tendo em conta o princípio, segundo o qual a integração é um processo dinâmico e recíproco que envolve a adaptação mútua de todos os imigrantes e residentes dos Estados-Membros (art. 2º da Decisão do Conselho 2007/435/CE).
Enquadramento europeu
Os Estados-Membros apresentam à Comissão Europeia um projeto de programa anual para o ano seguinte, elaborado de acordo com o programa plurianual, e que inclui os seguintes elementos:
As regras gerais aplicáveis à seleção dos projetos a financiar no âmbito do programa anual;
Uma descrição das ações a apoiar no âmbito do programa anual;
A repartição financeira prevista da contribuição do Fundo entre as diferentes ações do programa, bem como uma indicação do montante solicitado a título da assistência técnica.
O Programa Anual de 2013, aprovado pela Comissão Europeia em Dezembro de 2013, define as seguintes ações:
  • Acolhimento, Integração e Valorização da Interculturalidade
  • Equipas Municipais de Mediação Intercultural
  • Estudos sobre imigração e integração de nacionais de países terceiros
  • Planos Municipais para a Integração dos Imigrantes
  • Capacitação dos serviços de apoio, acolhimento e integração dos imigrantes
Entidade responsável pela seleção de candidaturas e execução do Programa
Em Portugal, é a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), a autoridade responsável (AR) pelo Programa Solidariedade e Gestão de Fluxos Migratórios, no qual se enquadra o FEINPT (Fundo Europeu Para a Integração de Nacionais de Países Terceiros).
A SGMAI assinou com o ACM um contrato de Delegação de Competências para a execução do Programa Anual de 2013.
Enquanto Autoridade Delegada (AD) o ACM é responsável pela seleção e verificação dos projetos, pagamentos às entidades beneficiárias e cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos pela legislação nacional e comunitária.
Para a execução do Programa, o ACM, enquanto Autoridade Delegada, abre períodos de apresentação de candidaturas para as diferentes ações.
A execução do programa termina a 30 de junho.
Concursos Anteriores
ANÚNCIO N.º 1A5/2013
Hierarquização definitiva de candidaturas
Ação 5 – Capacitação dos Serviços de Apoio, Acolhimento e Integração dos Imigrantes do Programa Anual de 2013
Abertura de candidaturas: 10 de novembro a 9 de dezembro de 2014
Veja aqui toda a informação
ANÚNCIO N.º 1A4/2013
Hierarquização definitiva de candidaturas
Ação 4 – Planos Municipais para a Integração dos Imigrantes do Programa Anual de 2013
Abertura de candidaturas: 1 de agosto a 30 de setembro de 2014
Veja aqui toda a informação
ANÚNCIO N. º 1A2/2013
Hierarquização definitiva de candidaturas
Ação 2 – Equipas Municipais de Mediação Intercultural
Abertura de candidaturas: 17 de abril a 12 de maio de 2014
Veja aqui toda a informação
ANÚNCIO N. º 1A3/2013
Hierarquização definitiva de candidaturas
Ação 3 - Estudos sobre Imigração e Integração de Nacionais de Países Terceiros 
Abertura de candidaturas: de 3 a 30 de abril de 2014
Veja aqui toda a informação
ANÚNCIO N.º 1A1/2013
Hierarquização definitiva de candidaturas
Adenda à hierarquização definitiva de candidaturas
Adenda à Versão Integral do Anúncio nº 1A1/2013
​Ação 1 – Acolhimento, Integração e Valorização da Interculturalidade
Abertura de candidaturas: de 2 a 31 de janeiro 2014
Veja aqui toda a informação
Publicitação do FEINPT
Conjunto de regras de aplicação da marca referente à identidade visual FEINPT (Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais de Países Terceiros) de forma a garantir a sua correta utilização nos mais diversos suportes de comunicação.
Manual de Normas do Logótipo FEINPT
Logótipos FEINPT + UE: Horizontal | Vertical
Manual de Normas do Logótipo da Autoridade Delegada (ACM)
Logótipo da Autoridade delegada (ACM)
 
Execução Financeira | Informações


Relatório de Execução Financeira

Manual de Procedimentos - Autoridade Delegada, Programa Anual 2013 FEINPT

Apresentação de Sessão de Esclarecimentos FEINPT AÇÃO1_2_3_execucao financeira

Apresentação Contratação Pública FEINPT - Julho2014

Minutas:

- Timesheet

- Justificação Afectação de Pessoal

- Despesas Deslocações

- Autorização Transportes Alojamento

 

 


Aceda aqui à plataforma eletrónica SIGAF


Legislação Nacional

Portaria nº 270/2013, de 20 de agosto

A presente portaria define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros, criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho, incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.

 

Legislação Comunitária

Decisão da Comissão C(2011) 1289, de 3 de Março
Altera a Decisão 2008/457/CE que estabelece as normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho.

Decisão da Comissão C(2009) 5257 final, de 9 de Julho
Altera a Decisão 2008/457/CE  que estabelece as normas de execução da Decisão 2007/435/CE do Conselho.

Decisão da Comissão C(2008) 795, de 5 de Março
Estabelece as normas de execução da Decisão do Conselho 2007/435/CE, no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projectos co-financiados pelo Fundo.

Decisão da Comissão C(2007) 3926 final, de 21 de Agosto
Directrizes Estratégicas – Estabelece as prioridades e as prioridades específicas respeitantes à Decisão do Conselho 2007/435/CE.

Decisão do Conselho 2007/435/CE, de 25 de Junho
Cria o Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios».

Alto Comissariado para as Migrações - ACM, IP
R. Álvaro Coutinho, 14
1150 - 025 Lisboa
  • Telefone:(+351) 218106100
  • Fax:(+351) 218106117

As informações apresentadas são de caráter meramente indicativo, tendo como principal finalidade disponibilizar orientação genérica, sem qualquer propósito de exaustividade, não dispensando, em qualquer caso, a consulta junto das entidades competentes e o recurso a aconselhamento profissional no âmbito das temáticas que dela são objeto.

migrant-support-line

the-line-is-open-monday-to-fridayknow-more

stt

Governo de Portugal | ACM | Alto Comissariado para as Migrações

由……支持 Liferay

Fechar popup

Bem-vindo ao novo portal do Alto Comissariado para as Migrações

Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.