O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) é um gabinete de atendimento especializado que desempenha funções de informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio a pessoas migrantes na defesa dos seus direitos e capacitação para os seus deveres.
As funções desempenhadas pelo GAJ reportam-se apenas a matérias que se encontrem numa fase extrajudicial.
O GAJ integra as seguintes valências:
1 – Serviço jurídico
2 – Serviço de Apoio ao Consumo
3 – Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar
4 – Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral
1 – Serviço Jurídico
Na valência de serviço jurídico, o GAJ presta informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio em diferentes áreas, nomeadamente:
- Imigração/Direito de Estrangeiros (regularização da situação migratória)
- Nacionalidade
- Trabalho
- Cidadãos da União Europeia e seus familiares
- Proteção Internacional
- Proteção Temporária
- Segurança Social
- Acesso ao Direito e aos Tribunais
- Arrendamento
- Família e Menores
- Fiscal
- Penal e Contraordenacional
- Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos
- Outros
Para além do apoio prestado às pessoas migrantes, o GAJ presta informação e aconselhamento a outros agentes da sociedade civil, tais como entidades empregadoras e instituições públicas ou privadas no âmbito do acolhimento, acompanhamento e/ou integração daquelas.
2 – Serviço de Apoio ao Consumo
i) Consumo
Na valência de serviço de apoio ao consumo, o GAJ presta informações e apoia as pessoas migrantes consumidoras, designadamente prestando informações sobre:
questões relacionadas com consumo (por exemplo, prazos de garantia, defeitos, etc.);
apresentação de reclamações (ex. bem adquirido com defeito);
recurso a organismos de resolução extrajudicial de conflitos (ex. possibilidade de recurso a um centro de arbitragem para contestar uma fatura de fornecimento de água);
transporte aéreo.
3 – Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar
Na valência de Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar, o GAJ presta informações, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio no exercício ao direito de reagrupamento familiar, dentro e fora do país, quer por parte de cidadãos/ãs estrangeiros/as residentes legais, quer no âmbito da reunião dos/das familiares nacionais de Estados terceiros aos cidadãos da União Europeia.
4 – Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral
Através deste serviço, o GAJ disponibiliza informação útil às pessoas migrantes que pretendam esclarecimentos sobre o direito de votar e ser eleitos em Portugal.
O recenseamento eleitoral de cidadãos/ãs estrangeiros/as residentes em Portugal é voluntário e para votar ou ser candidato é necessário estar recenseado.
Assim, neste serviço são prestadas informações sobre:
- as condições, requisitos e prazos para se poder recensear e exercer o seu direito de voto;
- o local onde pode proceder ao seu recenseamento;
- as condições e requisitos em que pode ser candidato.
O Gabinete de Apoio à Inserção Profissional, Ensino e Qualificação (GAIPESQ) é um serviço especializado que tem como objetivo contribuir para a facilitação do acesso ao mercado de trabalho e apoio na área de empreendedorismo, incluindo a criação do próprio emprego, bem como aconselhar e encaminhar migrantes para os processos de educação e/ou qualificação mais adequados ao perfil de cada pessoa.
Neste Gabinete encontra respostas para:
- Facilitação ao acesso ao mercado de trabalho e criação do próprio emprego;
- Apoio a jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
- Aconselhamento e encaminhamento de migrantes para os processos de educação/qualificação mais adequados ao seu perfil.
Público-alvo:
- População migrante habilitada com títulos de residência que permitem o exercício de atividade laboral subordinada ou independente.
Valências e Respostas:
- Serviço de Apoio na área da Empregabilidade – Inserção profissional – Rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) Imigrante e Gabinetes de Apoio presentes nos CNAIM (atendimento e encaminhamento);
- Serviço de Apoio na área da qualificação - Informação e encaminhamento para o acesso ao ensino, à qualificação e formação, apoio informativo e encaminhamento para reconhecimentos de diplomas e obtenção de equivalências - Nível Secundário, profissional e superior;
- Serviço de Apoio na área do Empreendedorismo - Apoio à criação do próprio negócio - Atendimento especializado, capacitação e encaminhamento para instituições de apoio ao crédito;
- Serviço de Apoio a estudantes Internacionais – Informação e encaminhamento para o acesso ao ensino superior, bolsas de estudo, Estatuto de Estudante internacional, etc.
Os atendimentos efetuam-se mediante marcação prévia, através do seguinte contacto:
gaipesq.algarve@acm.gov.pt
Para mais informações sobre o apoio à criação de negócios, consulte: PEI – Projeto de Promoção do Empreendedorismo Imigrante.
O Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão (GASI) tem por objetivo prestar apoio às pessoas migrantes que se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento (resposta essa que resulta da articulação com diferentes instituições e/ou outros gabinetes do CNAIM).
O GASI integra as seguintes valências:
1 – Serviço de Apoio na candidatura a Programas de Habitação
Informação, encaminhamento, apoio na instrução de candidaturas em plataformas.
2 – Serviço de Apoios Sociais
Informação sobre o acesso a prestações sociais da Segurança Social, encaminhamentos e sinalizações para outras instituições responsáveis pela ação social dos municípios para avaliação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade social.
3 – Serviço de Apoio ao Retorno Voluntário
O GASI colabora com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é cofinanciado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
4 – Serviço de registo nacional de menores estrangeiros
O GASI é ainda responsável pelo registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, e emite a respetiva credencial, ao abrigo Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de março que estipula o seu acesso à educação pré-escolar e escolar, bem como o acesso aos cuidados de saúde, nas mesmas condições das crianças em situação regular.
5 – Apoio a pessoas em situação de sem-abrigo
No atendimento a pessoas em situação de sem abrigo, o GASI realiza uma pequena entrevista para obter informações necessárias para efetuar o encaminhamento e sinalização para as entidades competentes pelo acolhimento ou aciona a Linha Nacional de Emergência Social da Segurança Social – Linha 144.
6 – Acompanhamento a Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional (RBPI) no âmbito dos Programas de Acolhimento
Neste âmbito, o GASI realiza atendimentos para avaliação do processo de integração das famílias e pessoas isoladas em território nacional, prestando apoio nas situações identificadas que necessitem de sinalização para outros gabinetes do CNAIM como apoio jurídico ou na inserção profissional, assim como acesso aos cursos de Português Língua de Acolhimento. Neste período, caso seja verificada necessidade de acompanhamento pós programa de acolhimento, as situações são sinalizadas ao Instituto da Segurança Social, ISS, I.P., ou Santa casa da Misericórdia de Lisboa, de acordo com a região de residência dos cidadãos e das cidadãs.
7 – Apoio na informação sobre acesso à educação obrigatória
8 – Intervenção no terreno, quando necessário, como: visitas domiciliárias e atuação em situações específicas com outras instituições parceiras
