As novas disposições legais abrem a possibilidade aos investidores estrangeiros de requerer uma autorização de residência para atividade de nvestimento, a quem tiver entrada regular em território nacional, mediante a realização de transferências de capitais, criação de emprego ou compra de imóveis. Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento têm direito ao reagrupamento familiar, ao acesso à autorização de residência permanente, bem como à nacionalidade portuguesa, em conformidade com o disposto na legislação em vigor.
Os cidadãos nacionais de Estados terceiros que exerçam uma atividade de investimento,
pessoalmente ou através de uma sociedade, que conduza, em regra, à concretização de, pelo menos,
uma das seguintes situações em território nacional por um período mínimo de cinco anos:
- Transferência de capitais no montante igual ou superior a 1 milhão de euros;
- Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;
- Aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros.
- Abrange os titulares de capital social de uma sociedade com sede em Portugal ou noutro Estado da UE e com estabelecimento estável em Portugal, com situação contributiva regularizada.
Existem três formas de requerer autorização de residência:
- Formular o pedido online em www.sef.pt
- Entregar o pedido nos Postos Diplomáticos e Consulares Portugueses no estrangeiro;
- Entregar o pedido nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
- Passaporte ou outro documento de viagem válido;
- Comprovativo da entrada e permanência legal em território nacional;
- Comprovativo de seguro de saúde;
- Requerimento para consulta do Registo Criminal português pelo SEF;
- Certificado de registo criminal do país de origem ou do País onde resida há mais de um ano;
- Prova da situação contributiva regularizada mediante apresentação de declaração negativa de dívida atualizada emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.
Exercício de atividade de investimento por um período mínimo de cinco anos atestado por Declaração sob Compromisso de Honra.
- Demonstre ter efetuado investimento no valor mínimo exigido, incluindo investimento em ações ou quotas de sociedades.
- Declaração de uma instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais, no montante igual ou superior a 1 milhão de euros, para conta de que é o único ou o primeiro titular dos capitais, ou para a aquisição de ações ou quotas de sociedades;
- Certidão do registo comercial atualizada que ateste a detenção de participação social em sociedade.
Demonstre ter criado 10 postos de trabalho e procedido à inscrição dos trabalhadores na segurança social e ter certidão atualizada da segurança social.
Quais os requisitos no caso de aquisição de bens imóveis de valor igual ou superior a 500 mil euros?
Demonstre ter a propriedade de bens imóveis.
• Título aquisitivo ou de promessa de compra dos imóveis de onde conste declaração de uma
instituição financeira autorizada ao exercício da sua atividade em território nacional atestando a transferência efetiva de capitais para a sua aquisição ou para efetivação de sinal de promessa
de compra no valor igual ou superior a 500 mil euros;
e
•Certidão atualizada da conservatória do registo predial, da qual deve sempre constar, no caso de contrato-promessa e sempre que legalmente viável, o respetivo registo.
- Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;
- Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
- Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
- Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.
Os titulares de Autorização de Residência para Atividade de Investimento podem solicitar
Reagrupamento Familiar nos termos da Lei geral.
Pode ter que se demonstrar ter cumprido os seguintes prazos mínimos de permanência:
- 7 dias, seguidos ou interpolados, no 1.º ano;
- 14 dias, seguidos ou interpolados, nos subsequentes períodos de dois anos.
No Estrangeiro pode obter informações nos Postos Diplomáticos e Consulares de Portugal e no aicep - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
Em Portugal nas Direções e Delegações Regionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e no Centro de Contacto do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Na internet:
Comunidades Portuguesas em www.secomunidades.pt
AICEP Portugal Global, E.P.E., Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal em www.portugalglobal.pt
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em www.sef.pt
AICEP Portugal Global, E.P.E., Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal em www.portugalglobal.pt
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras em www.sef.pt
A informação disponibilizada não dispensa a consulta a: Lei nº 29/2012, de 9 de agosto, Artigo 90-A Despacho n.º 11820-A/2012 dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, de 4 de setembro 2012 Despacho n.º 1661-A/2013 dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna, de 28 de janeiro 2013 Portaria n.º 305 – A/2012, de 4 de outubro 2012 (taxas)
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
http://"~https://dre.pt/application/file/67541954
Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional)
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf
Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf
