O ACM, I.P., criou o Fundo de Apoio à Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (FAPE) reconhecendo a importância do contributo da sociedade civil para a concretização local dos objetivos e metas desta Estratégia (ENICC). Assim, o FAPE é uma ferramenta de apoio financeiro a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que visa a promoção de iniciativas e projetos ajustados à diversidade das comunidades ciganas presentes em território nacional.
Desde 2015, o FAPE permitiu apoiar projetos diversificados, que possibilitaram a concretização de algumas das ações previstas na ENICC, nomeadamente de sensibilização, de combate à discriminação, de aprendizagem da história e da cultura ciganas, de promoção da igualdade de género e do associativismo.
As edições do FAPE têm mantido o intuito, integrando os resultados da análise do processo de implementação e monitorização das suas três edições (2015, 2016 e 2018-2019) e considerando, igualmente, as recomendações evidenciadas, em 2017, no Estudo de Avaliação Externa da Implementação do Fundo de Apoio à Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (FAPE) 2015 e 2016.
Os projetos a que se propõem as entidades candidatas nos termos do Regulamento presente deverão contribuir para a concretização dos objetivos estratégicos contemplados na ENICC, definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro, devendo estruturar a sua ação através da realização de atividades que tenham como objetivos:
a) Promover uma cidadania inclusiva e de não discriminação;
b) Reforçar a intervenção em mediação intercultural;
c) Promover a igualdade entre homens e mulheres nas medidas de integração de pessoas ciganas;
d) Garantir condições efetivas de acesso à educação, sucesso educativo e aprendizagem ao longo da vida de pessoas ciganas;
e) Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de pessoas ciganas no mercado de trabalho e na atividade profissional;
f) Promover outras ações que concorram diretamente para a execução das metas definidas nas prioridades estabelecidas na ENICC.
