Neste serviço, o migrante pode tratar de assuntos vários:

• Emissão de extrato de remuneração mensal e anual
• Inscrição de trabalhadores do serviço doméstico
• Reclamação de beneficiário por períodos contributivos em falta
• Prestações Familiares, nomeadamente Abono de Família e Pré-Natal, entre outros
• Doença e Maternidade
• Desemprego
• Rendimento Social de Inserção
• Proteção Jurídica
• Pagamentos de prestações sociais por transferência bancária mediante apresentação de declaração de Instituição Bancária c/ nome e IBAN do interessado
• Alteração de morada, mediante apresentação de comprovativo - Atestado da Junta Freguesia ou recibos de renda/luz/água c/ nome do interessado
• Atribuição de Número de Identificação de Segurança Social (NISS)
• Pedido de Cartão de Saúde Europeu
• Pedido de Complemento por dependência
• Pedido de Pensão de Invalidez
• Pedido de Prestação Social para a Inclusão (PSI)
• Pedido de Complemento Solidário para Idoso

Nota
Horário de funcionamento das 09h00 às 16h00, por marcação e atendimento espontâneo. As marcações podem ser feitas através do 300 088 888 ou 210 548 888.

O Gabinete da Educação, da responsabilidade da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGESTE), está vocacionado para prestar informação de ordem diversa, tal como a colocação de alunos/as nas escolas de ensino básico e secundário, bolsas de estudo, entre outras matérias.

Este gabinete desempenha um importante papel de desbloqueio de algumas situações pendentes, através da mediação e estabelecimento de contactos com vários estabelecimentos de ensino.

A pedido das escolas, este gabinete poderá ainda apoiar na inscrição em cursos de língua portuguesa ministrados no âmbito do Português Língua de Acolhimento.

Nota
Atendimento presencial temporariamente indisponível. Para qualquer assunto da responsabilidade deste Gabinete o Gabinete de Acolhimento e Triagem faz a mediação com o Gabinete da Educação. Outras formas de contacto: informacoes@acm.gov.pt ou Linha de Apoio a Migrantes 808 257 257 ou (+351) 218 106 191.

O Gabinete de Apoio à Inserção Profissional, Ensino e Qualificação (GAIPESQ) é um serviço especializado que tem como objetivo contribuir para a facilitação do acesso ao mercado de trabalho e apoio na área de empreendedorismo, incluindo a criação do próprio emprego, bem como aconselhar e encaminhar migrantes para os processos de educação e/ou qualificação mais adequados ao perfil de cada pessoa.

Neste Gabinete encontra respostas para:

• Facilitação ao acesso ao mercado de trabalho e criação do próprio emprego;
• Apoio a jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
• Aconselhamento e encaminhamento de migrantes para os processos de educação/qualificação mais adequados ao seu perfil.

Público-alvo:

• População migrante habilitada com títulos de residência que permitem o exercício de atividade laboral subordinada ou independente.

Valências e Respostas:

• Serviço de Apoio na área da Empregabilidade - Inserção profissional - Rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) Imigrante e Gabinetes de Apoio presentes nos CNAIM (atendimento e encaminhamento);
• Serviço de Apoio na área da qualificação - Informação e encaminhamento para o acesso ao ensino, à qualificação e formação, apoio informativo e encaminhamento para reconhecimentos de diplomas e obtenção de equivalências - Nível Secundário, profissional e superior;
• Serviço de Apoio na área do Empreendedorismo - Apoio à criação do próprio negócio Atendimento especializado, capacitação e encaminhamento para instituições de apoio ao crédito;
• Serviço de Apoio a estudantes Internacionais – Informação e encaminhamento para o acesso ao ensino superior, bolsas de estudo, Estatuto de Estudante internacional, etc.

Os atendimentos efetuam-se mediante marcação prévia, através do e-mail gaipesqnorte@acm.gov.pt

Para mais informações sobre o apoio à criação de negócios, consulte PEI – Projeto de Promoção do Empreendedorismo Imigrante.

O Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão (GASI) tem por objetivo prestar apoio às pessoas migrantes que se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, também em estreita articulação com os vários serviços do ACM ou outros externos.

O GASI integra as seguintes valências:

1 – Serviço de Apoio na candidatura a Programas de Habitação

Informação, encaminhamento, apoio na instrução de candidaturas em plataformas onde as candidaturas aos programas de habitação devem ser submetidas.

2 – Serviço de Apoios Sociais

Informação sobre o acesso a prestações sociais da Segurança Social, encaminhamentos e sinalizações para outras instituições responsáveis pela ação social dos municípios, para avaliação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade social.

3 – Serviço de Apoio ao Retorno Voluntário

O GASI colabora com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe), o qual tem como objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é cofinanciado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

4 – Serviço de registo nacional de menores estrangeiros

Ao abrigo do Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de março e da Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto, o ACM é responsável pelo registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional e pela subsequente emissão da respetiva credencial. Em termos operacionais, o GASI é o Gabinete do ACM responsável pelo registo do menor em situação irregular e pela emissão da credencial.

5 – Apoio a pessoas em situação de sem-abrigo

No atendimento a pessoas em situação de sem abrigo, o GASI realiza uma entrevista para obter informações necessárias para dar seguimento e sinalizar o caso para as entidades competentes pelo acolhimento ou acionar a Linha Nacional de Emergência Social da Segurança Social – Linha 144.

6 – Acompanhamento a Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional (RBPI) no âmbito dos Programas de Acolhimento

Neste âmbito, o GASI realiza atendimentos para avaliação do processo de integração das famílias e de pessoas isoladas em território nacional, prestando apoio nas situações identificadas que necessitem de sinalização para outros gabinetes do CNAIM como apoio jurídico ou apoio na inserção profissional, assim como no acesso aos cursos de Português Língua de Acolhimento. Neste período, caso seja verificada necessidade de acompanhamento pós programa de acolhimento, as situações são sinalizadas ao Instituto da Segurança Social, ISS, I.P., ou à Santa casa da Misericórdia de Lisboa, de acordo com a região de residência dos cidadãos e das cidadãs.

7 – Apoio na informação sobre acesso à educação obrigatória, em articulação com as entidades competentes

8 –  Intervenção no terreno: visitas domiciliárias; apoio a migrantes em contexto de emergência; ações de diagnóstico, numa atuação conjunta outras instituições parceiras; outras situações.

O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) é um gabinete de atendimento especializado que desempenha funções de informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio a pessoas migrantes na defesa dos seus direitos e capacitação para os seus deveres.

As funções desempenhadas pelo GAJ reportam-se apenas a matérias que se encontrem numa fase extrajudicial.

O GAJ integra as seguintes valências:

1 – Serviço jurídico
2 – Serviço de Apoio ao Consumo
3 – Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar
4 – Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral

1 – Serviço Jurídico

Na valência de serviço jurídico, o GAJ presta informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio em diferentes áreas, nomeadamente:

• Imigração/Direito de Estrangeiros (regularização da situação migratória)
• Nacionalidade
• Trabalho
• Cidadãos da União Europeia e seus familiares
• Proteção Internacional
• Proteção Temporária
• Segurança Social
• Acesso ao Direito e aos Tribunais
• Arrendamento
• Família e Menores
• Fiscal
• Penal e Contraordenacional
• Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos
• Outros

Para além do apoio prestado às pessoas migrantes, o GAJ presta informação e aconselhamento a outros agentes da sociedade civil, tais como entidades empregadoras e instituições públicas ou privadas no âmbito do acolhimento, acompanhamento e/ou integração daquelas.

2 – Serviço de Apoio ao Consumo

i) Consumo

Na valência de serviço de apoio ao consumo, o GAJ presta informações e apoia as pessoas migrantes consumidoras, designadamente prestando informações sobre:

• questões relacionadas com consumo (por exemplo, prazos de garantia, defeitos, etc.);
• apresentação de reclamações (ex. bem adquirido com defeito);
• recurso a organismos de resolução extrajudicial de conflitos (ex. possibilidade de recurso a um centro de arbitragem para contestar uma fatura de fornecimento de água);
• transporte aéreo.

3 – Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar

Na valência de Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar, o GAJ presta informações, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio no exercício ao direito de reagrupamento familiar, dentro e fora do país, quer por parte de cidadãos/ãs estrangeiros/as residentes legais, quer no âmbito da reunião dos/das familiares nacionais de Estados terceiros aos cidadãos da União Europeia.

4 – Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral

Através deste serviço, o GAJ disponibiliza informação útil às pessoas migrantes que pretendam esclarecimentos sobre o direito de votar e ser eleitos em Portugal.

O recenseamento eleitoral de cidadãos/ãs estrangeiros/as residentes em Portugal é voluntário e para votar ou ser candidato é necessário estar recenseado.

Assim, neste serviço são prestadas informações sobre:

• as condições, requisitos e prazos para se poder recensear e exercer o seu direito de voto;
• o local onde pode proceder ao seu recenseamento;
• as condições e requisitos em que pode ser candidato.

O Gabinete de Apoio à Vítima (GAV) é um gabinete de atendimento especializado a vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica (VMVD) e/ou práticas tradicionais nefastas (PTN), incluindo a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, forçados ou precoces.

Este Gabinete resulta de uma parceria entre o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e organizações da sociedade civil que prestam apoio às vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica.

O GAV garante informação, apoio e encaminhamento personalizado às pessoas migrantes e seus descendentes, podendo implicar a articulação com outros gabinetes ou serviços do CNAIM, com as entidades da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD) ou com outras instituições.

O apoio disponibilizado nos GAV é feito através de:

• Atendimento personalizado
• Informação | Esclarecimento | Orientação
• Apoio psicossocial
• Avaliação e Gestão de Risco
• Plano de Segurança
• Mediação
• Encaminhamento

Para contacto ou atendimento no CNAIM Algarve: Atendimento telefónico através da Linha de Apoio a Migrantes (LAM) 808 257 257 ou (+351) 218 106 191; ou do e-mail gav.algarve@acm.gov.pt

Conceitos principais

O que é a Violência Doméstica?

Segundo o Conselho da Europa, são todos os atos de violência física, psicológica, sexual e económica perpetrados contra pessoas que coabitem no mesmo agregado doméstico, independentemente do sexo e da idade, bem como contra ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo com quem o/a agressor/a mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação

O que são Práticas Tradicionais Nefastas?

Segundo o Conselho da Europa é o ato ou omissão cometido no âmbito da família por um dos seus membros, que constitua atentado à vida, à integridade física ou psíquica, à liberdade de um ou de outro membro da mesma família ou que comprometa gravemente o desenvolvimento da sua personalidade.

O que é o Casamento Forçado e/ou Precoce?

O casamento forçado e/ou precoce é definido pela OMS como uma união contraída sem o livre e válido consentimento de um dos parceiros ou antes dos 18 anos de idade e é internacionalmente conhecido como uma violação dos direitos humanos e como uma forma de violência com base no género. Trata-se de uma prática danosa, sociocultural e multifacetada, com consequências nefastas no desenvolvimento pessoal, oportunidades futuras, saúde e bem-estar das crianças, mulheres, homens, famílias, comunidades e nações.

O que é a Mutilação Genital Feminina/Corte?

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Mutilação Genital Feminina / Corte (MGF/C) são todos os procedimentos que envolvam remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher, ou que provoquem lesões nos mesmos por razões não terapêuticas. A nível internacional a MGF/C é considerada uma violação extrema dos direitos humanos, nomeadamente do direito à saúde, direito à integridade física, direito a não ser sujeito a nenhuma forma de tortura e/ou tratamento cruel, direito à não discriminação, direito das crianças, direito das mulheres e direito à vida.