A autorização de residência é um documento, emitido sob a forma de um título de residência, que permite aos cidadãos estrangeiros residir em Portugal durante um certo período de tempo ou por tempo indeterminado. Existem dois tipos de autorização de residência: temporária e permanente.
O título de residência (TR) é o documento emitido, de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na União Europeia, ao nacional de estado terceiro autorizado a residir em território nacional. Este título substitui, para todos os efeitos legais, o documento de identificação do cidadão estrangeiro, sendo portanto o único documento apto a comprovar a qualidade de residente legal em Portugal.
A autorização de residência temporária (ART) é um título de residência que permite aos cidadãos estrangeiros residir em Portugal durante um certo período de tempo e que tem as seguintes caraterísticas:
- Em regra, é válida pelo período de um ano, a partir da data da emissão do respetivo título;
- É renovável por períodos sucessivos de dois anos;
- O título de residência deve ser renovado sempre que se verifique alteração dos elementos de identificação nele registado.
A autorização de residência permanente (ARP) é um título de residência que permite aos cidadãos estrangeiros residir em Portugal por tempo indeterminado e que tem as seguintes caraterísticas:
Não tem limite de validade;
O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, isto é, quando se verifiquem alterações nos elementos de identificação pessoal.
O título de residência deve, porém, ser renovado de cinco em cinco anos ou sempre que tal se justifique, isto é, quando se verifiquem alterações nos elementos de identificação pessoal.
- O pedido de autorização de residência pode ser formulado pelo interessado ou pelo seu representante legal, podendo ser extensivo aos menores a cargo do requerente.
- Em regra, o pedido deve ser apresentado junto do SEF da área de residência do interessado.
Na pendência do pedido de autorização de residência, por causa não imputável ao requerente, o titular do visto de residência não está impedido de exercer uma atividade profissional, nos termos em que a lei o permita, relativamente ao tipo de autorização de residência em causa.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
http://"~https://dre.pt/application/file/67541954
Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional)
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf
Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf
Despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de setembro, que define as condições para a aplicação do regime especial de autorização de residência para actividade de investimento em território nacional
http://http://www.sef.pt/documentos/35/DESPACHO_11820A.PDF
