Para a concessão de uma autorização de residência para voluntários, o requerente deve satisfazer as seguintes condições especiais, além das condições gerais já referidas: ∙ Ser titular de um visto de residência para participação num programa de voluntariado; ∙ Estar abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou dispor de seguro de saúde; ∙ Apresentar contrato assinado com a organização responsável em Portugal pelo programa de voluntariado em que participa, que contenha: ○ Descrição e condições de realização das suas tarefas; ○ Horário; ○ Formação, quando for o caso.
Salvo em casos excecionais, a validade da autorização de residência não pode ser superior a um ano. A autorização de residência não é renovável.
Estas autorizações de residência podem ser canceladas ou não renovadas, se o seu titular:
- Não preencher ou deixar de preencher as condições específicas que determinaram a concessão do visto ou da autorização de residência em causa; ou
- Exercer atividade profissional subordinada quando tal lhe esteja vedado ou fora das condições em que tal é permitido; ou
- Não progredir nos estudos com aproveitamento.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
http://"~https://dre.pt/application/file/67541954
Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional)
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf
Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf
