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Como solicitar a licença internacional de condução?

A licença internacional de condução, prevista no artigo 8º do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, anexo ao Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, pode ser solicitada nos serviços regionais e distritais do IMT por titulares com carta de condução nacional ou emitida por outros estados membros do espaço económico europeu. A licença apenas é válida fora do território do país emissor da carta , para um período máximo de um ano, se período inferior não constar da carta de condução que serviu de base à respetiva emissão.
Para solicitar a licença internacional de condução são necessários os seguintes documentos:
  • Exibição do documento de identificação;
  • Exibição da carta de condução válida ou da guia de substituição;
  • Apresentação do Número de Identificação Fiscal;
  • Duas fotografias atuais (tipo passe), a cores e de fundo liso e claro.
  • Formulário Modelo 1 IMT
 
NOTA: O modelo 1 IMT não é necessário quando a entrega dos documentos é efetuada pelo próprio, sendo obrigatório quando esta é efetuada por terceiros.
 
Taxas: 30€
 
Para comodidade dos condutores, o IMT disponibiliza o formulário para o pedido da licença internacional de condução, sendo necessário:
 
  • Preencher manualmente depois de impresso, e assinar, o formulário Modelo 1 IMT. Ao preencher o formulário, utilize uma esferográfica preta sobre superfície dura.
  • Assinalar no formulário a pretensão “Outra” com a indicação LIC ou Licença Internacional de Condução.
  • Entregar os documentos nos Balcões de Atendimento do serviço regional e distrital do IMT.

Através da ligação abaixo, poderá aceder ao simulador de troca de carta de condução estrangeira por portuguesa e ter conhecimento das correspondências entre as diferentes categorias de títulos de condução.

http://www.imt-ip.pt/cartasconducao/cartasconducao.asp

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/TrocaCartaConducao/Paginas/TrocadeCartaConducao.aspx

http://www.imt-ip.pt/sites/IMTT/Portugues/Condutores/TrocaCartaConducao/Paginas/TrocadeCartaConducao.aspx

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SOS UCRÂNIA
https://www.acm.gov.pt/-/sos-ucrania
sosucrania@acm.gov.pt

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A partir do dia 5 de março de 2022: de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00 às 20h00, e ao sábado, das 09h00 às 17h00

808 257 257 (a partir da rede fixa)

21 810 61 91 (a partir de rede móvel e para quem efetua a ligação do estrangeiro)
 

Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM)

Folheto informativo sobre os CNAIM

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Mais informação sobre vacinação COVID-19

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