Sim, como estudante do Ensino Secundário ou Superior pode pedir uma autorização de residência, desde que satisfaça as condições necessárias.
Sim, como estudante do Ensino Secundário ou Superior pode pedir uma autorização de residência, desde que satisfaça as condições necessárias.
Para a concessão de uma AR temporária para estudante do ensino superior, o requerente deve satisfazer as seguintes condições especiais, além das condições gerais já referidas:
- Apresentar prova de matrícula e do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento;
- Dispor de meios de subsistência;
- Estar abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou dispor de seguro de saúde;
- Posse de visto de residência para estudo no ensino secundário
A autorização de residência é válida por um período de um ano e é renovável, por iguais períodos. Se a duração do programa de estudos for inferior a um ano, a autorização de residência tem a duração necessária para cobrir o período de estudos.
Para a concessão de uma autorização de residência temporária, o requerente deve satisfazer as seguintes condições especiais, além das condições gerais já referidas:
- Estar matriculado em estabelecimento de ensino secundário;
- Estar abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) ou dispor de seguro de saúde;
A validade da autorização de residência não pode exceder um ano e é renovável por iguais períodos, desde que se mantenham as condições da sua concessão;
Pode, mas apenas fora do período consagrado ao programa de estudos, mediante autorização prévia do SEF e desde que possua contrato de trabalho celebrado nos termos da lei. No momento do pedido de autorização, ainda não é necessária a inscrição na Segurança Social.
No caso de deferimento do pedido, será emitido título de residência substitutivo, com a mesma natureza e validade que o inicial, no qual será feita menção de autorização de trabalho.
Excecionalmente, poderá ser-lhe concedida autorização de residência para efeitos de estudo em estabelecimento de ensino superior, desde que preencha as seguintes condições:
- Tenha entrado e permaneça legalmente em Portugal;
- Apresente prova de matrícula e do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento;
- Disponha de meios de subsistência;
- Esteja abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde ou disponha de seguro de saúde.
Estas autorizações de residência podem ser canceladas ou não renovadas, se o seu titular:
- Não preencher ou deixar de preencher as condições específicas que determinaram a concessão do visto ou da autorização de residência em causa; ou
- Exercer atividade profissional subordinada quando tal lhe esteja vedado ou fora das condições em que tal é permitido;
- Não progredir nos estudos com aproveitamento.
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as alterações da Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto (regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) -
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
http://www.sef.pt/documentos/35/LEI%2029_2012.pdf
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho (Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão)
http://"~https://dre.pt/application/file/67541954
Lei n.º 63/2015 de 30 de junho (Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
https://dre.pt/application/file/67640060
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
http://www.sef.pt/documentos/56/DReg2_2013.pdf
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro (Portaria que define os meios de subsistência de que os cidadãos estrangeiros devem dispor para entrada, permanência ou residência em território nacional)
http://www.sef.pt/documentos/56/Portaria%201563-2007.pdf
Despacho n.º 1661-A/2013, de 28 de janeiro, que altera o despacho n.º 11820-A/2012, de 4 de Setembro
http://http://www.sef.pt/documentos/56/Despacho%201661A.pdf
