O Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) Lisboa foi criado em 2004. Continua a ser uma resposta de referência em matéria de apoio à integração de migrantes, disponibilizando um conjunto variado de serviços, tanto do ACM, como de outros organismos públicos. A concentração de respostas num mesmo espaço e articulação entre as mesmas é uma boa prática na promoção do contacto dos migrantes com os serviços públicos.

Instituições

Conservatória dos Registos Centrais (CRC)

A extensão da Conservatória dos Registos Centrais (CRC), na dependência do Ministério da Justiça, está representada no CNAIM Lisboa desde dezembro de 2006.

A CRC recebe os pedidos de nacionalidade que, ao abrigo da Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro, na sua redação atual, podem ser formulados, mediante marcação prévia, através do e-mail rcentrais.cnai.lisboa@irn.mj.pt.

Ministério da Saúde (MS)

A principal atividade do Gabinete da Saúde é prestar informação sobre o acesso à saúde, quer para os migrantes, quer para os seus familiares, tanto para os que se encontram em Portugal em situação regular como irregular. Atendimentos presenciais, através da LAM ou do e-mail informacoes@acm.gov.pt.

Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)

O departamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) presente no CNAIM de Lisboa trata, atualmente, de renovações de autorizações de residência temporária e permanente, concessão de autorizações de residência temporária e permanente, reagrupamento de familiares em território nacional e fora deste, entre outros pedidos. O atendimento efetuado no SEF carece de marcação prévia.

Segurança Social

O Instituto da Segurança Social (ISS) está representado no CNAIM Lisboa com vista a proporcionar um atendimento personalizado e eficaz às pessoas migrantes.

Neste serviço, o migrante pode tratar de assuntos vários:

Registo/pedido de declaração de situação contributiva;
Declaração de Isenção de Contribuições - Trabalhador Independente;
Emissão de extrato de remuneração mensal e anual;
Requerimentos para inscrição/qualificação de trabalhadores do serviço doméstico, independente e regime geral;
Reclamação de beneficiário por períodos contributivos em falta;
Requerimentos e emissão de declaração de Prestações Familiares, nomeadamente, Abono de Família e Pré-Natal, entre outros;
Requerimentos de parentalidade;
Declaração de parentalidade;
Declarações da Situação de Desemprego;
Requerimento e emissão de declarações de Rendimento Social de Inserção;
Requerimento de Proteção Jurídica;
Registo de IBAN para pagamento de prestações sociais por transferência bancária;
Alteração de dados, nomeadamente, a morada mediante a apresentação de comprovativo;
Requerimento de Fundo de Garantia Salarial.

Autoridade Tributária (AT)

Desde 2021, que o CNAIM de Lisboa disponibiliza um posto de atendimento da Autoridade Tributária (AT), onde são prestados, entre outros, os seguintes serviços:

Imposto sobre Rendimentos (IR):

Informações gerais sobre início, alteração, e cessação de atividade;
Senhas para acesso ao portal AT – atribuição, recuperação, anulação e renovação;
Certidões – Negativa de IR (Dispensa de entrega); Comprovativos de entrega; Demonstração liquidação.

Número de Identificação Fiscal (NIF):

Apoio na alteração de morada, estatuto (residente/não residente), dados (representante, contactos);
Apoio na atribuição de NIF de filhos menores de migrantes com título de residência.

Espaço Cidadão

Desde 2015, que o CNAIM de Lisboa disponibiliza um “Espaço do Cidadão”, onde são prestados, entre outros, os seguintes serviços:

Consulta à Segurança Social Direta (deve possuir senha de acesso à SSD);
Alteração e confirmação de morada no Cartão do Cidadão;
Pedido de Chave Móvel Digital.

Saiba mais sobre o Espaço do Cidadão

Gabinetes especializados

Gabinete de Acolhimento e Triagem (GAT)

O Gabinete de Acolhimento e Triagem (GAT) é um gabinete de apoio ao funcionamento geral dos CNAIM, onde se fornecem informações gerais, se efetua a elaboração de um diagnóstico da situação apresentada pela pessoa e se realiza a triagem dos documentos apresentados sobre a situação. É criado um processo informático, no qual é descrito o assunto a ser tratado, sendo o/a cliente encaminhado/a ou apoiado/a num agendamento para as instituições e gabinetes específicos presentes no CNAIM, sempre que a situação o justifique.

Gabinete de Apoio à Inserção Profissional, Ensino Superior e Qualificação (GAIPESQ)

O Gabinete de Apoio à Inserção Profissional, Ensino Superior e Qualificação (GAIPESQ) é um serviço especializado que tem como objetivo contribuir para a facilitação do acesso ao mercado de trabalho e apoio na área de empreendedorismo, incluindo a criação do próprio emprego, bem como aconselhar e encaminhar migrantes para os processos de educação e/ou qualificação mais adequados ao perfil de cada pessoa.

Neste Gabinete encontra respostas para:

• Facilitação ao acesso ao mercado de trabalho e criação do próprio emprego;
• Apoio a jovens e adultos desempregados na definição ou desenvolvimento do seu percurso de inserção ou reinserção no mercado de trabalho;
• Aconselhamento e encaminhamento de migrantes para os processos de educação/qualificação mais adequados ao seu perfil.

Público-alvo:

• População migrante habilitada com títulos de residência que permitem o exercício de atividade laboral subordinada ou independente.

Valências e Respostas:

• Serviço de Apoio na área da Empregabilidade - Inserção profissional - Rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIP) Imigrante e Gabinetes de Apoio presentes nos CNAIM (atendimento e encaminhamento);
• Serviço de Apoio na área da qualificação - Informação e encaminhamento para o acesso ao ensino, à qualificação e formação, apoio informativo e encaminhamento para reconhecimentos de diplomas e obtenção de equivalências - Nível Secundário, profissional e superior;
• Serviço de Apoio na área do Empreendedorismo - Apoio à criação do próprio negócio - Atendimento especializado, capacitação e encaminhamento para instituições de apoio ao crédito;
• Serviço de Apoio a estudantes Internacionais – Informação e encaminhamento para o acesso ao ensino superior, bolsas de estudo, Estatuto de Estudante internacional, etc.

Os atendimentos efetuam-se mediante marcação prévia, através do e-mail
gaipesqLisboa@acm.gov.pt.

Para mais informações sobre o apoio à criação de negócios, consulte: PEI – Projeto de Promoção do Empreendedorismo Imigrante.

Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ)

O Gabinete de Apoio Jurídico (GAJ) é um gabinete de atendimento especializado que desempenha funções de informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio a pessoas migrantes na defesa dos seus direitos e capacitação para os seus deveres.

As funções desempenhadas pelo GAJ reportam-se apenas a matérias que se encontrem numa fase extrajudicial.

O GAJ integra as seguintes valências:

1 – Serviço jurídico
2 – Serviço de Apoio ao Consumo
3 – Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar
4 – Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral

1 – Serviço Jurídico

Na valência de serviço jurídico, o GAJ presta informação, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio em diferentes áreas, nomeadamente:

Imigração/Direito de Estrangeiros (regularização da situação migratória)
Nacionalidade
Trabalho
Cidadãos da União Europeia e seus familiares
Proteção Internacional
Proteção Temporária
Segurança Social
Acesso ao Direito e aos Tribunais
Arrendamento
Família e Menores
Fiscal
Penal e Contraordenacional
Estatuto de Igualdade de Direitos Civis e Políticos
Outros
Para além do apoio prestado às pessoas migrantes, o GAJ presta informação e aconselhamento a outros agentes da sociedade civil, tais como entidades empregadoras e instituições públicas ou privadas no âmbito do acolhimento, acompanhamento e/ou integração daquelas.

2 – Serviço de Apoio ao Consumo

i) Consumo

Na valência de serviço de apoio ao consumo, o GAJ presta informações e apoia as pessoas migrantes consumidoras, designadamente prestando informações sobre:

questões relacionadas com consumo (por exemplo, prazos de garantia, defeitos, etc.);
apresentação de reclamações (ex. bem adquirido com defeito);
recurso a organismos de resolução extrajudicial de conflitos (ex. possibilidade de recurso a um centro de arbitragem para contestar uma fatura de fornecimento de água);
transporte aéreo.

3 – Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar

Na valência de Serviço de Apoio ao Reagrupamento Familiar, o GAJ presta informações, aconselhamento, encaminhamento, mediação e apoio no exercício ao direito de reagrupamento familiar, dentro e fora do país, quer por parte de cidadãos/ãs estrangeiros/as residentes legais, quer no âmbito da reunião dos/das familiares nacionais de Estados terceiros aos cidadãos da União Europeia.

4 – Serviço de Apoio ao Recenseamento Eleitoral

Através deste serviço, o GAJ disponibiliza informação útil às pessoas migrantes que pretendam esclarecimentos sobre o direito de votar e ser eleitos em Portugal.

O recenseamento eleitoral de cidadãos/ãs estrangeiros/as residentes em Portugal é voluntário e para votar ou ser candidato é necessário estar recenseado.

Assim, neste serviço são prestadas informações sobre:

• as condições, requisitos e prazos para se poder recensear e exercer o seu direito de voto;
• o local onde pode proceder ao seu recenseamento;
• as condições e requisitos em que pode ser candidato

Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão (GASI)

O Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão (GASI) tem por objetivo prestar apoio às pessoas migrantes que se encontram numa situação socioeconómica mais vulnerável, procurando dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento (resposta essa que resulta da articulação com diferentes instituições e/ou outros gabinetes do CNAIM).

O GASI integra as seguintes valências:

1 – Serviço de Apoio na candidatura a Programas de Habitação

Informação, encaminhamento, apoio na instrução de candidaturas em plataformas.

2 – Serviço de Apoios Sociais

Informação sobre o acesso a prestações sociais da Segurança Social, encaminhamentos e sinalizações para outras instituições responsáveis pela ação social dos municípios para avaliação e acompanhamento das situações de vulnerabilidade social.

3 – Serviço de Apoio ao Retorno Voluntário

O GASI colabora com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), no âmbito do Programa de Apoio ao Retorno Voluntário e à Reintegração (ARVoRe) que tem por objetivo apoiar de uma forma digna, humana e sustentável imigrantes que estão em situação vulnerável em Portugal, que querem regressar voluntariamente aos seus países de origem, mas não têm dinheiro para pagar a viagem de regresso. O Programa é cofinanciado pelo Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

4 – Serviço de registo nacional de menores estrangeiros

O GASI é ainda responsável pelo registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional, e emite a respetiva credencial, ao abrigo Decreto-Lei nº 67/2004, de 25 de março que estipula o seu acesso à educação pré-escolar e escolar, bem como o acesso aos cuidados de saúde, nas mesmas condições das crianças em situação regular.

5 – Apoio a pessoas em situação de sem-abrigo

No atendimento a pessoas em situação de sem abrigo, o GASI realiza uma pequena entrevista para obter informações necessárias para efetuar o encaminhamento e sinalização para as entidades competentes pelo acolhimento ou aciona a Linha Nacional de Emergência Social da Segurança Social – Linha 144.

6 – Acompanhamento a Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional (RBPI) no âmbito dos Programas de Acolhimento

Neste âmbito, o GASI realiza atendimentos para avaliação do processo de integração das famílias e pessoas isoladas em território nacional, prestando apoio nas situações identificadas que necessitem de sinalização para outros gabinetes do CNAIM como apoio jurídico ou na inserção profissional, assim como acesso aos cursos de Português Língua de Acolhimento. Neste período, caso seja verificada necessidade de acompanhamento pós programa de acolhimento, as situações são sinalizadas ao Instituto da Segurança Social, ISS, I.P., ou Santa casa da Misericórdia de Lisboa, de acordo com a região de residência dos cidadãos e das cidadãs.

7 – Apoio na informação sobre acesso à educação obrigatória

8 – Intervenção no terreno, quando necessário, como: visitas domiciliárias e atuação em situações específicas com outras instituições parceiras

Gabinete de Apoio à Vítima (GAV)

O Gabinete de Apoio à Vítima (GAV) é um gabinete de atendimento específico a vítimas de violência doméstica e/ou práticas tradicionais nefastas resulta de um trabalho conjunto (ou parceria) entre o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e a Associação para o Planeamento da Família (APF) disponibilizando um atendimento especializado, garantindo informação, apoio e encaminhamento personalizado às pessoas migrantes e seus descendentes.

Este gabinete procura dar uma resposta adequada, mediante a situação apresentada em atendimento resposta essa que resulta da articulação entre outros gabinetes do CNAIM, diferentes serviços, instituições e as entidades da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD).

São apoiadas pessoas migrantes e seus descendentes vítimas de violência e de práticas tradicionais nefastas: violência com base no género; violência doméstica; mutilação genital feminina/corte; casamentos infantis, precoces e/ou forçados.

O apoio é feito através de:

• Atendimento personalizado
• Informação | Esclarecimento | Orientação
• Apoio psicossocial
• Avaliação e Gestão de Risco
• Plano de Segurança
• Mediação
• Encaminhamento

Atendimentos presenciais no CNAIM de Lisboa.

Atendimento telefónico através da LAM (808 257 257 ou 21 810 61 91) ou do e-mail gav.lisboa@acm.gov.pt.

Conceitos principais

O que é a Violência Doméstica?

Segundo o Conselho da Europa, são todos os atos de violência física, psicológica, sexual e económica perpetrados contra pessoas que coabitem no mesmo agregado doméstico, independentemente do sexo e da idade, bem como contra ex-cônjuges e pessoas de outro ou do mesmo sexo com quem o/a agressor/a mantenha ou tenha mantido uma relação de namoro ou análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação

O que são Práticas Tradicionais Nefastas?

Segundo o Conselho da Europa é o ato ou omissão cometido no âmbito da família por um dos seus membros, que constitua atentado à vida, à integridade física ou psíquica, à liberdade de um ou de outro membro da mesma família ou que comprometa gravemente o desenvolvimento da sua personalidade.

O que é o Casamento Forçado e/ou Precoce?

O casamento forçado e/ou precoce é definido pela OMS como uma união contraída sem o livre e válido consentimento de um dos parceiros ou antes dos 18 anos de idade e é internacionalmente conhecido como uma violação dos direitos humanos e como uma forma de violência com base no género. Trata-se de uma prática danosa, sociocultural e multifacetada, com consequências nefastas no desenvolvimento pessoal, oportunidades futuras, saúde e bem-estar das crianças, mulheres, homens, famílias, comunidades e nações.

O que é a Mutilação Genital Feminina/Corte?

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Mutilação Genital Feminina / Corte (MGF/C) são todos os procedimentos que envolvam remoção parcial ou total dos órgãos genitais externos da mulher, ou que provoquem lesões nos mesmos por razões não terapêuticas. A nível internacional a MGF/C é considerada uma violação extrema dos direitos humanos, nomeadamente do direito à saúde, direito à integridade física, direito a não ser sujeito a nenhuma forma de tortura e/ou tratamento cruel, direito à não discriminação, direito das crianças, direito das mulheres e direito à vida.