25.10.2023
O Alto Comissariado para as Migrações (ACM) lança esta quarta-feira, dia 25 de outubro, a 6.ª Edição do FAPE – Fundo de Apoio à Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (ENICC) – 2023-2024, com a publicação do seu regulamento e respetivos anexos. O período de apresentação de candidaturas irá decorrer até às 18h00, do dia 20 de novembro de 2023.
Os projetos podem ter uma duração máxima de 12 (doze) meses, devendo o seu período de execução compreender o período decorrido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2024.
A dotação financeira disponível do programa é de 260.000,00€ (duzentos e sessenta mil euros) e o ACM, I.P., financiará, no máximo 95% custo total elegível de cada projeto aprovado, limitada ao valor máximo de 20.000,00€ (vinte mil euros) por projeto.
Os projetos a que se propõem as entidades candidatas nos termos do presente Regulamento deverão contribuir para a concretização dos objetivos estratégicos contemplados na ENICC, definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2018, de 29 de novembro, que foi alargada até 31 de dezembro de 2023 por força da Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2023, de 3 de maio, devendo estruturar a sua ação através da realização de atividades que tenham como finalidade:
a) Promover uma cidadania inclusiva e de não discriminação;
b) Reforçar a intervenção em mediação intercultural;
c) Promover a igualdade entre homens e mulheres nas medidas de integração de pessoas ciganas;
d) Garantir condições efetivas de acesso à educação, sucesso educativo e aprendizagem ao longo da vida de pessoas ciganas;
e) Garantir as condições para uma participação plena e igualitária de pessoas ciganas no mercado de trabalho e na atividade profissional;
f) Garantir condições efetivas de ganhos em saúde ao longo dos ciclos de vida de pessoas ciganas.
g) Outras ações que concorram diretamente para a execução das metas na ENICC e que estejam devidamente fundamentadas no diagnóstico de necessidades apresentado em candidatura.
As candidaturas deverão ser realizadas em formulário digital próprio.
Sessões de Esclarecimentos
As entidades interessadas poderão, durante o período de apresentação das candidaturas e, em caso de dúvidas e/ou esclarecimentos adicionais, colocá-las através do e-mail naci@acm.gov.pt ou aquando da realização das Sessões de Esclarecimento que irão decorrer online:
Sessões Online:
2 de novembro (quinta-feira), 15h00 às 17h00, e
6 de novembro (segunda-feira), 11h00 às 13h00
O/a(s) interessado/a(s) em participar nas sessões, deverão fazer a sua inscrição através do e-mail naci@acm.gov.pt, até ao dia 30 de outubro, indicando qual a sessão que pretendem frequentar e o nome dos/das participantes.
Documentos:
Anexo II – Estrutura de Custos
