Constituição da República Portuguesa

ACM, I.P.
Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro – Lei orgânica do ACM, I.P.

Estatutos do ACM, I.P.
Portaria n.º 227/2015, de 3 de agosto – Aprova os estatutos do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.

RNAIM (Rede Nacional de Apoio à Integração de Migrantes)
Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho – Promovida a criação da RNAIM

Regulamento Interno da RNAIM

Observatório Migrações
Deliberação n.º 1243/2016 – Criação de equipa de Projeto para o Observatório das Migrações

Programa Escolhas
RCM n.º 151/2018 –  Renovação do Programa Escolhas (2019 a 2020), integrando-o no ACM, I.P.

Regime Jurídico das Associações de Imigrantes e Mediador Sociocultural
Lei n.º 115/99, de 3 de agosto (alterada pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) – Aprova o Regime jurídico das associações de imigrantes

Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio (alterado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro) – Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, que tem por objetivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes

Lei n.º 105/2001, de 31 de agosto – Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural

Plano Estratégico para as Migrações
RCM n.º 12-B/2015, de 20 de março – Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)

Asilo e Refugiados
Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (alterada pela Lei n.º 26/2014, de 5 de maio) – Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro

Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho (alterada por anteriores diplomas, bem como pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho, e pela Lei n.º 28/2019, de 29 de março) – Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, tendo sido republicada em anexo à Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto

Regulamentação da Lei de Estrangeiros
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro – Alterado por anteriores diplomas e pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro, pontualmente alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2019), no seu artigo 348.º a aditar o n.º 14 ao artigo 65.º-A – Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Meios de Subsistência
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro – Complementada pelo disposto na Portaria 760/2009, de 16 de julho

Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembro – RMMG, Continente, 2020 – € 635,00

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/M, de 3 de março – RMMG, Região Autónoma da Madeira – € 650,88

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2015/A, de 30 de março (art. 3.º) – RMMG, Região Autónoma dos Açores – € 666,75

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro – Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Livre Circulação dos Cidadãos Europeus
Lei 27/2017, de 30 de maio – Aplicável aos cidadãos da União Europeia e aos membros das suas famílias, no exercício da liberdade de circulação de trabalhadores, relativamente ao acesso ao emprego, condições de emprego e de trabalho, acesso a benefícios sociais e fiscais, filiação em organizações sindicais e elegibilidade para órgãos representativos dos trabalhadores, acesso à educação, formação e qualificação, acesso à habitação, acesso ao ensino, à aprendizagem e formação profissional para os filhos dos trabalhadores da União Europeia e assistência disponibilizada pelos serviços de emprego

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto – Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril

Nacionalidade Portuguesa
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05 de julho – Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro (alterado por anteriores diplomas e pelo Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho) – Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Racismo e Discriminação
Lei 93/2017, de 23 de agosto – Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, a razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem

Registo Nacional de Menores em Situação Irregular no Território Nacional
Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março – Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional

Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto – Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território

The intervention of Outreach Teams also expanded the response means of NGO's and immigrant associations, who are daily faced with situations to which they may not have or know the answer.

The services are performed by specialized technicians who seek to clarify and guide foreign nationals on various immigrant everyday issues:

- Regularization of residence in Portugal;

- Access to Portuguese nationality;

- Family Reunification;

- Access to Health and Education.

In situations that are more complex and that require more attention, the Outreach Teams report the situation to the National Support Centres for the Integration of Migrantes (CNAIM), taking into account the immigrant's area of residence. In these cases, an appointment is made at CNAIM Lisbon, North and Algarve.

The institutions that are interested in this partnership work directed to the immigrant communities should contact the ACM, I.P., via the following email address:

susana.oliveira@acm.gov.pt, by telephone: +315 218106100 or fax: + 351 218106117.