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Plano

Território

São Brás de Alportel, Faro

Área

Urbanismo e Habitação

Medida

11. - Disponibilização de informação alusiva aos regimes de arrendamento existentes na subpágina relativa ao Apoio à Integração dos Imigrantes - Portal do Imigrante -e no CLAII

Objetivo Estratégico
Informar os imigrantes sobre o enquadramento legal associado ao arrendamento habitacional (seja de mercado livre como de habitação social)
Objetivo Operacional
Sensibilizar os imigrantes para os diferentes regimes de arrendamento existentes e sobre os direitos e deveres associados a cada um dos regimes existentes
Nível 1
Metas

Ter informação disponível na subpágina relativa ao Apoio à Integração de Imigrantes, relativa aos regimes de arrendamento existentes e em relação aos direitos e deveres em cada um dos regimes existentes

Indicadores

Nº de materiais concebidos

Responsáveis

Município de São Brás de Alportel

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Medidas de Nível 1 - aquelas que, na elaboração do Plano, foram consideradas como sendo determinantes para o processo de integração na área do acolhimento e integração dos imigrantes a nível local e que, por esse motivo, deverão ser garantidas aos cidadãos imigrantes, com ou sem financiamento externo; Medidas de Nível 2 – todas aquelas que não constituam prioridade de nível 1, podendo estas ficar dependentes de eventual financiamento externo