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Plano

Território

Cascais, Lisboa

Área

Mercado de Trabalho e Empreendedorismo

Medida

29. - Promover processos de advocacy junto do Estado Central no sentido de se ponderar a possibilidade de realização de contratos de trabalho a irregulares, com a condição de iniciar processo de regularização

Objetivo Estratégico
Promover iniciativas de advocacy na área da inserção laboral de cidadãos irregulares
Objetivo Operacional
Promover mecanismos que permitam a cidadãos irregulares conseguirem reunir as condições para iniciar um processo de regularização
Nível 1
Metas

1 Encontro com associações de NPT até final de 2017; 3 encontros com grupos parlamentares para apresentação da proposta

Indicadores

Nº de associações de NPT envolvidos; Nº de grupos parlamentares envolvidos; Nº e Tipo de alterações legislativas acordadas

Responsáveis

CMC; Cáritas; TESE

Contactos


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Medidas de Nível 1 - aquelas que, na elaboração do Plano, foram consideradas como sendo determinantes para o processo de integração na área do acolhimento e integração dos imigrantes a nível local e que, por esse motivo, deverão ser garantidas aos cidadãos imigrantes, com ou sem financiamento externo; Medidas de Nível 2 – todas aquelas que não constituam prioridade de nível 1, podendo estas ficar dependentes de eventual financiamento externo