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Ethics and Prevention

The High Commission for Migration (ACM, I.P.) provides the links to relevant documentation on the promotion of a clear and safe management.
Ethics and Prevention of Risk and Corruption
Carta de Missão e Valores do ACM,I.P.
Código de Ética e de Conduta do ACM,I.P.
Normas de Controlo Interno e Procedimentos de Auditoria Interna - Gabinete de Auditoria Interna do ACM, I.P.
Declaração de Aceitação do Código de Ética e de Conduta do ACM,I.P. (para efeitos de atualização pelos/as colaboradores/as do ACM, I.P.)
Declaração de Conflito de Interesses do ACM,I.P. (para efeitos de atualização pelos/as colaboradores/as do ACM, I.P.)
Declaração de Ofertas (a preencher pelos/as colaboradores/as  do ACM, I.P., em caso de recepção de ofertas superiores a 20€)
Formulário - Informação de Leilões do Gabinete de Assuntos Sociais e Inclusão (GASI) sobre Ofertas a Dirigentes do ACM, I.P.
Orientações de Consulta Rápida – Normativos Técnicos e Legislativos
 
Plano de Gestão de Riscos e Prevenção da Corrupção e Infrações Conexas do ACM, I.P. - março de 2017
Relatório de Execução 2018 do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Ingrações Conexas do ACM, I.P.
Relatório de Execução 2021 do Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Ingrações Conexas do ACM, I.P.
Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas do ACM, I.P. – revisão de abril de 2022
 
Any complaints should be submitted by email to auditoria.interna@acm.gov.pt
 
Ethics and Information Security: Data Protection
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) Retificação 25/03/2018
Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
Política de Privacidade do ACM, I.P. 
Política de Cookies do ACM, I.P.
Termos e Condições de Utilização do Portal do ACM, I.P.
Data Protection Officer of the ACM, I.P.: epd.protecaodedados@acm.gov.pt

Migrant Support Line

This hotline is working from Monday to Friday between 9:00 am and 7:00 pm. Get more information here.

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Governo de Portugal | ACM | Alto Comissariado para as Migrações

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Bem-vindo ao novo portal do Alto Comissariado para as Migrações

Procuramos reunir aqui um conjunto de informação essencial e de interesse para os migrantes. No entanto, sabemos que este é um trabalho contínuo que nunca está terminado.

Contamos consigo para tornar este site mais completo. Se souber de alguma informação que deva ser adicionada ou corrigida, entre em contacto connosco através do acm@acm.gov.pt.